Vida na Caserna PM

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Cancelamento do Tempo Fictício como Aluno Aprendiz

Tem acontecido com certa frequência o cancelamento da contagem de tempo fictício utilizado por militares estaduais do Estado do Rio de Janeiro em seus pedidos de reserva remunerada. O tempo fictício refere-se a um tempo adicional contado para reserva dos militares ou aposentadoria no caso de servidores civis, onde p odemos usar como exemplo, o tempo de serviço prestado em situações especiais que não foram efetivamente trabalhados, mas que são computados como tempo de serviço, tal qual o período como aluno aprendiz. No entanto, essa questão está sendo alvo de revisão e ajustada conforme alguns critérios estabelecidos pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Rio de Janeiro. O cancelamento se dá através da revogação do ato que incluiu o militar na reserva remunerada, e o coloca de volta na atividade, cessando os proventos de inativo, garantindo-lhe uma remuneração como a de qualquer outro ativo, evidenciando sua atual condição de militar da ativa. Ocorre que, no caso de militares que

Fundo de Saúde da Polícia Militar

O FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar) é um fundo gerido pela Polícia Militar, através da DGS (Diretoria Geral de Saúde) , c riado para financiar o atendimento à saúde dos policiais militares e seus dependentes. Seu funcionamento inclui a arrecadação de recursos através de contribuições mensais dos membros da corporação na proporção de 10% do soldo do militar ou pensionista e 1% para cada dependente cadastrado. Os recursos arrecadados, são aplicados em ações de saúde, como consultas médicas, tratamentos, internações, exames e cirurgias. Esses serviços podem ser prestados por instituições de saúde conveniadas ou por unidades próprias mantidas pelo FUSPOM . A gestão do fundo, como dito anteriormente, é realizada pela Polícia Militar, que define a distribuição dos recursos, garantindo atendimento médico, hospitalar e odontológico aos seus contribuintes e familiares. Embora seja evidente a melhora nos serviços de saúde prestado pelo FUSPOM , ainda persistem inúmeras reclamaçõe

Interferência Política nas Forças de Segurança

A interferência política na segurança pública é uma questão sensível, uma vez que compromete a autonomia das forças de segurança e pode afetar sua atuação de forma imparcial. Em muitos casos, essa interferência ocorre quando políticos influenciam ou controlam decisões sobre promoções, operações, ou até mesmo o comando das corporações. Esse tipo de influência pode desvirtuar os objetivos primordiais das polícias, que são manter a ordem pública e proteger a sociedade de maneira justa e imparcial. Quando ocorre interferência política, pode haver o uso da Polícia Militar ou Polícia Civil como instrumento de interesses partidários ou pessoais, o que fragiliza a confiança da população nas corporações e pode aumentar a polarização e a repressão seletiva. Além disso, essa interferência pode gerar conflitos internos, dificultar o planejamento estratégico e a operacionalidade das corporações, bem como comprometer a moral da tiragem e da tropa. Em alguns casos, as consequências incluem ab

Segurança Presente - Policiais Militares e Penais em Trabalho Conjunto

No Estado do Rio de Janeiro, a integração de policiais penais no projeto Segurança Presente representa um avanço significativo na gestão da segurança pública. Este projeto, já consagrado, visa não apenas a prevenção e repressão ao crime, mas também a promoção de uma maior sensação de segurança e proteção para os cidadãos nas áreas urbanas mais vulneráveis. Os policiais penais , com seu treinamento especializado e conhecimento do sistema prisional, desempenham um papel importante no Segurança Presente. Eles colaboram com a Polícia Militar no patrulhamento ostensivo, garantindo que áreas estratégicas sejam monitoradas de forma contínua e eficaz. Essa parceria não só fortalece o policiamento preventivo, mas também permite uma resposta mais rápida a incidentes, garantindo a segurança pública de maneira mais abrangente. Além das atividades de patrulhamento, os policiais penais também contribuem com sua expertise na implementação de ações específicas para combater esses problemas. Eles atua

Polícia Militar - Pilar Essencial da Função Típica de Estado

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como todas as PMs do Brasil, é uma instituição fundamental para a manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos. Classificada como uma função típica de Estado , a Polícia Militar desempenha um papel exclusivo e indelegável, sendo essencial para a estruturação e a estabilidade da sociedade. Esta classificação sublinha a importância das atividades desenvolvidas pela PM e reafirma seu caráter insubstituível no contexto do poder estatal. Atribuições e Responsabilidades A Polícia Militar tem a missão primordial de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Suas responsabilidades incluem: 1. Policiamento Preventivo: Através de rondas e patrulhas, a PM busca prevenir a ocorrência de crimes e aumentar a sensação de segurança da população. 2. Resposta a Emergências: Atuação rápida e eficaz em situações de emergência, como conflitos, acidentes e ocorrências de violência, garantindo a proteção e o socorro imedi

Concurso PMERJ 2014 - Mais Uma Fase Concluída

A formatura dos candidatos do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ( PMERJ ) de 2014, que estava prevista para o dia 28 de junho de 2024, e remarcada para o dia 12 de julho do mesmo ano, representa um marco importante para os novos policiais e para a corporação. Esse evento marca a conclusão de um longo período de preparação e treinamento, após um processo seletivo rigoroso que incluiu provas teóricas, testes físicos, exames médicos e psicológicos, além de um curso de formação. O concurso de 2014 enfrentou diversos desafios ao longo dos anos, incluindo questões administrativas e orçamentárias, que atrasaram a incorporação de novos policiais. No entanto, a formatura desses candidatos finalmente traz um reforço significativo ao efetivo da PMERJ , que lida com elevados índices de criminalidade e constantes confrontos com facções criminosas. Durante a cerimônia de formatura, é comum a presença de autoridades do estado, representantes da corporação, familiares e amigo

Policial Militar - Uma Vítima da Violência Urbana

Policiais Militares do Rio de Janeiro, enfrentam com certa frequência, um alto risco de violência urbana , tanto no exercício de suas funções quanto em suas vidas pessoais. O estado do Rio de Janeiro é conhecido por seus altos índices de criminalidade e pela presença de facções criminosas fortemente armadas, o que resulta em frequentes confrontos entre policiais militares e marginais da lei. Estatísticas mostram que muitos policiais são mortos em serviço ou em suas horas de folga, quando são alvos não apenas durante operações policiais, mas também fora de serviço, muitas vezes, somente por serem policiais ou em razão de retaliação por ações realizadas durante o trabalho. A violência contra policiais é um reflexo da complexa e perigosa situação de segurança pública que assola o Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a violência sofrida pelos policiais afeta suas famílias e a comunidade como um todo, criando um ciclo de medo e insegurança, pois m uitos agentes vivem em áreas dominadas

Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada pelo Presidente da República, após 28 vetos, a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. A lei revoga dispositivos do Decreto- lei nº 667 de Julho de 1969 e inaugura uma nova fase, a muito desejada pelas corporações militares estaduais. Com a inauguração do novo diploma legal, algumas questões inerentes as corporações serão equilibradas a nível nacional, tais como, regra para o ingresso de candidatos ao cargo de soldado, exigindo-se nível superior em qualquer área, e bacharelado em direito no caso de oficiais PM e outra graduação no caso de oficiais bombeiro. A lei diz em seu Parágrafo Único, que relacionado a progressão do militar, que a lém do disposto no caput do artigo 14, serão admitidas as promoções por bravura e post mortem e a promoção por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade , sem prejuízo da promoção em ressarcimento de preterição

Remuneração Bruta sem Triênio de PMs e BMs do Rio de Janeiro

O fim do triênio para os Militares do Estado do Rio de Janeiro, trouxe algumas incertezas e questionamentos de leitores do site. Buscando minimizar tais dúvidas, esta página resolveu de forma simples, relacionar os valores referentes a remuneração bruta sem triênio , de militares, tanto bombeiros como policiais, de acordo com as graduações e patentes correspondentes. O fim do triênio , representa uma perda no poder de compra de aproximadamente 1/3 da remuneração em final de carreira. CORONEL R$ 21.891,17 TENENTE CORONEL R$ 19.712,07 MAJOR R$ 17.750,83 CAPITÃO R$ 13.837,85 1º TENENTE R$ 12.651,70 2º TENENTE R$ 11.388,86 SUBTENENTE R$ 10.259,93 1º SGT R$ 9.437,19 2º SGT com CAS R$ 8.576,24 2º SGT Sem CAS R$ 7.869,89 3º SGT R$ 7.168,31 CABO R$ 6.128,44 SOLDADO R$ 5.333,82 É importante ressaltar, que embora o triênio tenha sido extinto com o advento da lei 9.537/2021 que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, seu fim atinge somente, mil

Concurso PMERJ 2023 - Edital Publicado

Finalmente a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), lançou seu edital para o tão esperado concurso público para soldado PM. Segundo o edital publicado na edição nº 096 página 32 do Diário Oficial de 26 de Maio de 2023, serão 2.000 (duas mil) vagas, sendo 1.800 (mil e oitocentas) para candidatos homens e 200 (duzentas) para candidatas mulheres. O concurso será organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo ( Ibade ), e terá validade de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. A remuneração bruta do Soldado pronto é de R$ 5.233,88 ( cinco mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) e do Soldado Aluno de R$ 2.958,41 (dois mil novecentose e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos). A idade mínima é de 18 (dezoito) anos completos e a idade máxima de 32 (trintas dois anos), até o primeiro dia de inscrição. Será exigida Carteira Nacional de Habilitação, não podendo ser somente habilitado para motocicletas. Todo certa

Reintegração - PMERJ/CBMERJ

Sem entrar de forma detalhada no complexo e abrangente assunto sobre reintegração , que por vezes se confunde com a reinclusão em toda sua amplitude, trataremos na essência, de aspecto atinentes a PMERJ e o CBMERJ. A reintegração ocorrida nas corporações militares do Estado do Rio de Janeiro, é a ação ou efeito de reconduzir o ex militar, demitido, excluído ou licenciado ilegalmente, às fileiras da corporação a qual pertencia. Por se tratar de reparação contra ato praticado ilegalmente, ou seja, quando a decisão que resultou no afastamento do militar for considerada ilegal, a justiça como quem garante o cumprimento de direitos, determinará conforme o caso, a reintegração ao cargo. É possível ainda, porém menos comum, que a própria administração pública, já com entendimento pacificado no STF conforme as Súmulas 346 e 473 , reveja seus próprios atos, e os anulem, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. O instrumento utilizado junto a própria administração é o recurso adminis

Contribuição Militar dos Inativos para o SPSMERJ

Assunto polêmico, controverso e que trás grande descontentamento aos militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, refere-se a contribuição militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). A contribuição militar em destaque, equivale ao desconto previdenciário dos servidores civis dos regimes próprios, que contribuem, conforme percentual estabelecido, e somente no que excede o teto do INSS. Então por que o descontentamento dos militares, se os servidores civis, também contribuem quando estão aposentados? A insatisfação, encontra justificativa em duas vertentes: 1ª A contribuição militar para o SPSMERJ, obrigatório a PMs e Bombeiros representa 10,5% da totalidade das remunerações e proventos, o que representou um desconto maior, quando comparado aos 14% do que excedia o teto do INSS; 2º a argumentação que justifica a contribuição compulsória sob alegação de promoção de sustentabilidade do S

Formas de Ingresso na PMERJ

Hoje, falaremos das formas de ingresso na PMERJ, tais como inclusão, matrícula e nomeação, sem entrarmos de forma detalhada nos aspectos relacionados as carreiras. Todas as formas de ingresso descritas no parágrafo anterior, ocorrem mediante concurso público para cargos efetivos, ou através de Processo Seletivo Simplificado, quando se tratar de Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde. A INCLUSÃO , acontece nos casos em que o candidato ao cargo de soldado, após ter sido aprovado em todas as etapas do concurso, tem seu nome publicado no Boletim da PM. Após público em Bol PM, o candidato torna-se aluno do Curso de Formação de Soldados, momento em que ingressa no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) . Mesmo sendo aluno, sem que ainda, goze de todas as prerrogativas do cargo, já é classificado como soldado aluno, e após a conclusão do curso de formação com aproveitamento, e a consequente formatura, momento em que ocorre o juramento à Bandeira, torna-se soldado pr

Seguro de Acidentes Pessoais - PMERJ

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mantém em favor do policial militar ativo, uma política de valorização, voltada a garantir uma indenização em caso de acidentes. O que poucos sabem, é que não se trata de seguro de vida, mas sim, seguro de acidentes pessoais . Embora não seja seguro de vida, o seguro de acidentes pessoais é indenizável quando também ocorre o resultado morte. O valor pago em caso de morte, quando resultante de ato de serviço, ou seja, quando o óbito guarda relação com a condição de policial militar, ou ocorre em razão do serviço, é de R$100.000,00 (cem mil reais). Quando o acidente resulta em morte, sem que haja reconhecido o ato de serviço, o valor da indenização é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não abrangendo os casos provenientes de morte natural. A exceção a morte natural, recai em casos de óbitos decorrentes de COVID 19, que neste caso, é integralmente custeado pela Diretoria de Orçamento da PMERJ ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ap

PPI - Programa de Passagem para Inatividade - PMERJ

A passagem para inatividade é a linha divisória da vida do militar, em que ele deixa a condição de militar ativo e passa para a de inativo, no momento do seu ingresso na reserva remunerada. Isso ocorre, quando a grande maioria alcança o tempo de permanência na carreira, e outros, quando atingem a idade limite para permanecer no serviço ativo, hoje, aos 67 anos de idade conforme o atual Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). No dia 14 de abril de 2023, 98 (noventa e oito) policiais militares concluíram o curso PPI - Programa de Passagem para a Inatividade, idealizado e realizado pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), com a participação de outros setores da corporação. Durante a semana, os novos veteranos(as) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, participaram de palestras voltadas a inatividade , com o objetivo de apresentá-los a uma nova realidade. Embora não seja novidade na PM do Rio de Janeiro, o programa havia sido in

Pensão Especial - GRAM

Nos últimos dias, fomos informados de que pensionistas especiais da PMERJ, haviam perdido a Gratificação de Risco da Atividade militar (GRAM), que recebiam desde janeiro de 2022 quando passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). Primeiro devemos entender o que significa pensão especial . A pensão especial é concedida ao dependente do militar falecido, seja ele PM ou bombeiro que tenha perdido a vida em ato serviço. (O conceito de “ato de serviço”, será tratado em outro post, em momento oportuno). Diferentemente da pensão comum, a pensão especial sempre garantiu as/aos pensionistas valores equivalentes a remuneração do militar, como se vivo fosse. Com o atual sistema vigorando desde janeiro de 2022, com retorno da paridade e integralidade, que não mais se aplicava a pensão comum desde 2003, mas somente a especial, o valor integral da remuneração enquanto vivo passou a ser concedido a ambas as pensões. Então qual a vantagem da pens

Relação SPSMERJ vs Rioprevidência

Com a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) pela lei 9.537/2021, atribuiu-se ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ( Rioprevidência ) , a função de órgão gestor do novo sistema. As atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares cabem ao Rioprevidência . Em contrapartida, criou-se uma taxa de administração para cobertura dos gastos, visando exclusivamente o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência . A taxa de administração foi projetada em 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o Rioprevidência, recebe pelo serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, para gerir a folha d

Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde - PMERJ

Apresentamos hoje, a Lei Estadual 9.535/2021 que regulamentou o Artigo 24-I inciso II, do Decreto Lei Federal 667/1969 , alterado pela Lei Federal 13.954/2019 . A referida regulamentação, dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por prazo determinado, e destina-se a complementar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6), previstos na lei de fixação de efetivo. Interessados, que preencham as qualificações pretendidas pela corporação, que tenham entre 18 a 35 anos, podem ingressar no Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), pelo prazo de doze meses, para suprir as necessidades de pessoal em área específica da co rporação. Podendo requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo na Corporação . Os re

Programa Nacional de Segurança com Cidadania - Pronasci II

O Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editou o Decreto nº 11.436, de 15 de Março de 2023 e lançou o Programa Nacional de Segurança com Cidadania - Pronasci II , no dia 15 de março de 2023 em evento realizado em Brasília. O Pronasci II , é a continuidade do programa iniciado em 2007 denominado Pronasci, criado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 . D entre os projetos, está a Bolsa-Formação. A Bolsa-Formação, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) é destinada a profissionais de segurança pública. Para recebê-la, devem se cadastrar e realizar um curso de aperfeiçoamento. O curso é realizado através da Rede Nacional de Educação a Distância da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Rede EaD Segen), sendo o programa de capacitação do Ministério da Justiça, que possibilita o aprimoramento dos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A depender da carga horária do curso escolhido, os interessados poderão recebe

Licença Especial e Férias Indenizáveis

A Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, que trata do complexo Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), trouxe em seu Art. 37, dentre tantas alterações na Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, uma que sempre foi objeto de desejo por parte dos militares do Rio de Janeiro. Trata-se da indenização por via administrativa de valores referentes a férias e licenças-prêmio, ou licença-especial, como também é conhecida, não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono permanência. A licença especial consiste em permissão, concedida a policiais militares e bombeiros militares, para se afastarem do serviço por seis meses a cada período de dez anos trabalhados. A previsão consta na inclusão do Art. 85–B na Lei n° 279/1979, no caso de policiais militares e bombeiros. E do Dec. nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 , editado em

25% - Segunda Parcela da Recomposição Salarial

O assunto da pauta, refere-se a segunda parcela da recomposição salarial. Baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado de 2017 a 2021 e que é resultado de um acordo firmado entre Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e o atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro. O pacto, resultou na aprovação da lei 9.436/2021 . Uma norma autorizativa, sancionada pelo chefe do Executivo Estadual e que muito contribuiu para sua reeleição. Em 2022, antes do pleito eleitoral, o governador Claudio Castro, cumprindo o acordo, concedeu recomposição salarial , equivalente a 50% do acumulado, chegando ao resultado de 13,05% já no primeiro bimestre de 2022. Passado o ano de 2022, já reeleito, iniciou-se 2023, ano previsto para que a segunda parcela referente a 25% fosse implementada, o que não ocorreu até a data da publicação deste artigo. Importante ressaltar, que os outros poderes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janerio

GRET de 192,5% Conforme Entendimento do TCE - É para Todos?

Sejamos direto na resposta. Não a GRET em 192,5% não é para todos. No dia 16 de março de 2023, circulou em grupos de WhatsApp, em tom de comemoração, um documento oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), versando sobre uma decisão favorável a uma veterana. No processo , debateu-se quanto ao direto a percepção a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) de forma integral, que no caso em tela, versou sobre 192,5%, por se tratar de Oficial Superior. Nos termos da lei 279/1979, antes da alteração imposta pela lei 9.537/2021, a GRET deveria ser incorporada aos proventos de inatividade, na razão de 5% para cada ano de efetivo serviço ou fração superior a 6 (seis) meses. Com o advento da Lei 9.537/21 que inaugurou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), modernizou-se a legislação, prevendo que a gratificação passasse a ser incorporada aos proventos em sua totalidade, independentemente do tempo de serviço computa

Regime Adicional de Serviço - RAS

O Regime Adicional de Serviço , o famoso RAS, conhecido e reconhecido pela população fluminense, trouxe um certo benefício aos policiais militares e outras categorias como de bombeiros, policiais civis e penais, e significou um ganho ainda maior ao estado. Digo que o ganho por parte do estado é ainda maior, pelo fato do custo para se manter um posto via Regime Adicional de Serviço , com o objetivo de ter um(a) policial militar 24 horas durante 30 dias, é de R$ 19.985,40 (dezenove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) ao mês. Para que esse posto esteja ocupado durante todo esse período, em situações normais, é necessário o revezamento entre militares em um número não inferior a quatro policiais, sendo um para cada turno , em uma escala de 12x24 12x48. Considerando o valor pago pelo posto, dividido pela quantidade de policiais que trabalham durante esses trinta dias, temos a quantia de R$ 4.996,35 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centa