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Mostrando postagens de janeiro, 2023

Plano de Carreira por Tempo de Serviço

O plano de carreira por tempo de serviço das praças da PMERJ e por equivalência do CBMERJ, é tratado no Dec. Estadual n.º 22169 de 13/05/1996, que sofreu a última alteração através do Dec. n.º 43411 de 10/01/2012. Por se tratar de decreto, norma que dispensa análise e aprovação da Assembleia Legislativa (ALERJ), sua alteração torna-se muito mais simples, bastando ao governador, editar um novo decreto, mudando ou revogando o anterior. A última modificação, como já dito, ocorreu em 2012, sendo apresentado um resultado favorável aos policiais e bombeiros militares, que puderam encurtar o tempo de permanência nas graduações. Com o advento do Dec. 43.411, o plano de carreira passou a vigorar da seguinte forma: I - Soldado a Cabo: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''. II - Cabo a 3º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo,

Fim do Triênio

A perda de direitos por parte dos Policiais Militares ingressos na PMERJ, em concurso regido por edital publicado a partir de 2022, devem ser levadas em consideração. Falaremos neste post sobre o fim do triênio, e o impacto causado ao final da carreira. O fim do triênio para os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro bem como para os militares estaduais, foi uma exigência do Governo Federal e acompanhado de perto pelo Conselho de Supervisão para que o Regime de Recuperação Fiscal pudesse ser aprovado. Embora, o desejo do Governo Federal fosse a extinção total do triênio, coube ao Executivo Estadual, o envio de mensagem tratando do tema, resultando na aprovação parcial do projeto de lei na ALERJ. Para entender o impacto causado com fim do triênio , abaixo, encontra-se exemplificado o valor da remuneração bruta e líquida de um Subtenente, com e sem triênio, considerando a quantidade máxima de triênio em 60% e que seria alcançado aos 33 anos de serviço militar. Subtenente

Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM

No Rio de Janeiro, a Polícia Militar, diferentemente da maioria dos outros estados, possui status de Secretaria , sendo denominada; Secretaria de Estado de Polícia Militar. O cargo de secretário, é exercido por um coronel PM (último posto da carreira), escolhido diretamente pelo governador. Na condição de secretaria , além da vantagem financeira para a corporação, ou seja, maiores investimentos, o contato do secretário é direto com o Governador do estado, que por sua vez, fica ciente de tudo, de forma muito mais clara e efetiva , conhecendo de perto, as reais necessidades e dificuldades enfrentadas pela corporação e seus integrantes.