Concurso PMERJ/CBMERJ - Limite de Idade em 32 anos

Um assunto por demais controverso, é a questão da idade para concursos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que agora, por força da Lei 9546/2022, estabeleceu através do art. 2º,  as idades mínimas de 18 anos e máxima de 32 para ingresso na PMERJ e CBMERJ, considerando a idade do candidato no ato da inscrição, pacificando desta forma o debate.

Agora, por que exatos 32 anos?

A lógica é simples, vejamos:

A lei nº 9537/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, instituiu regras de ingresso na reserva remunerada e dentre elas, a reserva de ofício, que é aquela, onde o militar, contra sua vontade, é posto de forma compulsória na inatividade, e isso só é possível, porque a legislação estabeleceu o limite para permanecer em atividade até completar 67 anos, ou seja, ao atingir a idade limite, o militar é transferido para reserva remunerada.

Como o Sistema de Proteção Social, ajustou em 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 de atividade de natureza militar, para que o futuro militar estadual, cumpra o que estabelece o novo sistema, será necessário que ele tenha no máximo 32 anos de idade, que somados aos 35 anos de serviço, chegue aos 67 anos, idade limite para permanência na atividade.

Se assim não fosse definido, enfrentraríamos sérios problemas em relação a integralidade, questão que seguramente será enfrentada por alguns militares do concurso de 2014, considerando, os que já passaram da idade e que irão incorporar ainda neste ano de 2023. 

No caso do concurso de 2014, quem incorporou ou que vai incorporar antes dos 37 anos e que conte com no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição em outra previdência, não sofrerá tais efeitos.