Vida na Caserna PM

Sem entrar de forma detalhada no complexo e abrangente assunto sobre reintegração , que por vezes se confunde com a reinclusão em toda sua amplitude, trataremos na essência, de aspecto atinentes a PMERJ e o CBMERJ. A reintegração ocorrida nas corporações militares do Estado do Rio de Janeiro, é a ação ou efeito de reconduzir o  ex militar, demitido, excluído ou licenciado ilegalmente, às fileiras da corporação a qual pertencia. Por se tratar de reparação contra ato praticado ilegalmente, ou seja, quando a decisão que resultou no afastamento do militar for considerada ilegal, a justiça como quem garante o cumprimento de direitos, determinará conforme o caso, a reintegração ao cargo.  É possível ainda, porém menos comum, que a própria administração pública, já com entendimento pacificado no STF conforme as Súmulas 346 e 473 , reveja seus próprios atos, e os anulem, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.  O instrumento utilizado junto a própria administração é o recurso adminis

Assunto polêmico, controverso e que trás grande descontentamento aos militares inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, refere-se a contribuição militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). A contribuição militar em destaque, equivale ao desconto previdenciário dos servidores civis dos regimes próprios, que contribuem, conforme percentual estabelecido, e somente no que excede o teto do INSS. Então por que o descontentamento dos militares, se os servidores civis, também contribuem quando estão aposentados? A insatisfação, encontra justificativa em duas vertentes: 1ª A contribuição militar para o  SPSMERJ, obrigatório a PMs e Bombeiros representa 10,5% da totalidade das remunerações e proventos, o que representou um desconto maior, quando comparado aos 14% do que excedia o teto do INSS; 2º a argumentação que justifica a contribuição compulsória  sob alegação de promoção de sustentabilidade do   S

Hoje, falaremos das formas de ingresso na PMERJ, tais como inclusão, matrícula e nomeação, sem entrarmos de forma detalhada nos aspectos relacionados as carreiras. Todas as formas de ingresso descritas no parágrafo anterior, ocorrem mediante concurso público para cargos efetivos, ou através de Processo Seletivo Simplificado, quando se tratar de Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde. A INCLUSÃO , acontece nos casos em que o candidato ao cargo de soldado, após ter sido aprovado em todas as etapas do concurso, tem seu nome publicado no Boletim da PM. Após público em Bol PM, o candidato torna-se aluno do Curso de Formação de Soldados, momento em que ingressa no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) .  Mesmo sendo aluno, sem que ainda, goze de todas as prerrogativas do cargo, já é classificado como soldado aluno, e após a conclusão do curso de formação com aproveitamento, e a consequente formatura, momento em que ocorre o juramento à Bandeira, torna-se soldado pr

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mantém em favor do policial militar ativo, uma política de valorização, voltada a garantir uma indenização em caso de acidentes. O que poucos sabem, é que não se trata de seguro de vida, mas sim, seguro de acidentes pessoais . Embora não seja seguro de vida, o seguro de acidentes pessoais é indenizável  quando também ocorre o resultado morte.  O valor pago em caso de morte, quando resultante de ato de serviço, ou seja, quando o óbito guarda relação com a condição de policial militar, ou ocorre em razão do serviço, é de R$100.000,00 (cem mil reais). Quando o acidente resulta em morte, sem que haja reconhecido o ato de serviço, o valor da indenização é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), não abrangendo os casos provenientes de morte natural. A exceção a morte natural, recai em casos de óbitos decorrentes de COVID 19, que neste caso, é integralmente custeado pela Diretoria de Orçamento da PMERJ ao valor de  R$100.000,00 (cem mil reais), ap

A passagem para inatividade é a linha divisória da vida do militar, em que ele deixa a condição de militar ativo e passa para a de inativo, no momento do seu ingresso na reserva remunerada. Isso ocorre, quando a grande maioria  alcança o tempo de permanência na carreira, e outros, quando atingem a idade limite para permanecer no serviço ativo, hoje, aos 67 anos de idade conforme o atual Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). No dia 14 de abril de 2023,  98 (noventa e oito) policiais militares concluíram o curso PPI - Programa de Passagem para a Inatividade, idealizado e realizado pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), com a participação de outros setores da corporação. Durante a semana, os novos veteranos(as) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, participaram de palestras voltadas a inatividade , com o objetivo de apresentá-los a uma nova realidade. Embora não seja novidade na PM do Rio de Janeiro, o programa havia sido in

Nos últimos dias, fomos informados de que pensionistas especiais da PMERJ, haviam perdido a Gratificação de Risco da Atividade militar (GRAM), que recebiam desde janeiro de 2022 quando passou a vigorar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ). Primeiro devemos entender o que significa pensão especial . A pensão especial é concedida ao dependente do militar falecido, seja ele PM ou bombeiro que tenha perdido a vida em ato serviço. (O conceito de “ato de serviço”, será tratado em outro post, em momento oportuno). Diferentemente da pensão comum, a pensão especial sempre garantiu as/aos pensionistas valores equivalentes a remuneração do militar, como se vivo fosse. Com o atual sistema vigorando desde janeiro de 2022, com retorno da paridade e integralidade, que não mais se aplicava a pensão comum desde 2003, mas somente a especial, o valor integral da remuneração enquanto vivo passou a ser concedido a ambas as pensões. Então qual a vantagem da pens

Com a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) pela lei 9.537/2021,  atribuiu-se ao  Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ( Rioprevidência ) , a função de órgão gestor do novo sistema. As atividades de arrecadação das contribuições para o SPSMERJ e suas compensações financeiras, a administração dos recursos e o pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e das pensões militares cabem ao Rioprevidência . Em contrapartida, criou-se uma taxa  de administração para cobertura dos gastos, visando  exclusivamente o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência . A taxa de administração foi projetada em 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o Rioprevidência, recebe pelo serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, para gerir a folha d